122 | Cód do leilão: 122/001 Residenciais

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Avaliação: R$311.236,74
Incremento: R$3.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas

Informações

Número do Processo: 0016869-74.2018.8.26.0562
Ação: Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais
Comarca: Santos
Foro: Santos
Vara: 1
Juiz: Raul Marcio Siqueira Junior
Autor: Condomínio Edifício Carolina
Réu: Magos Empreendimentos Imobiliários Ltda
Interessado: Prefeitura Municipal de Santos
Leiloeiro: Mariana Lemos Pinto - JUCESP 1397

Descrição

Apartamento com 58,59m² identificado pelo número 13, localizado no 1º andar do Condomínio Edifício Carolina, situado na Rua José Clemente Pereira nº 50 - Campo Grande, Santos - SP, 11070-320

  • 1 DORMITÓRIO;
  • SALA;
  • COZINHA;
  • BANHEIRO;
  • AREA DE SERVIÇO;
  • GARAGEM COLETIVA;

 

CONDOMÍNIO a partir: R$ 500,00

IPTU mensal (2026): R$ 102,64

REGISTRO: O imóvel está registrado no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos sob n° 36.656 e inscrito na Prefeitura Municipal de Santos sob n° 54.045.032.003.

 

ATENÇÃO — RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS ANTERIORES

Conforme decisão judicial proferida no Evento 336, os débitos tributários municipais (IPTU e taxas) e condominiais vencidos até a data da arrematação sub-rogam-se exclusivamente no preço alcançado no leilão, não recaindo sobre o arrematante responsabilidade pelo pagamento dessas obrigações anteriores.

Caso o valor da arrematação seja insuficiente para quitar integralmente esses débitos, o saldo remanescente permanecerá sob responsabilidade da executada, não podendo ser exigido do arrematante. O adquirente responderá pelos encargos condominiais e fiscais constituídos após a arrematação, conforme os termos da decisão.

Consulte a íntegra da decisão judicial na seção “Documentos” deste lote, sob a nomenclatura “Outros”.

 

Fica expressamente advertido que, conforme artigo 358 do Código de Processo Penal, “fraudar, alterar ou simular o ato de arrematação ou qualquer outro ato processual, com o intuito de prejudicar a parte ou a administração da justiça, sujeita o infrator à pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” Qualquer tentativa de fraude no processo de arrematação, incluindo a manipulação de lances ou outros atos fraudulentos, resultará na anulação da arrematação e sujeitará o infrator às penalidades legais previstas.

Reforçar-se que o compromisso com a transparência e a boa-fé é essencial para a validade do processo e a segurança jurídica de todas as partes envolvidas.

Documentos

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Regras para proposta

- Acompanhamento do Leilão: É de inteira responsabilidade do proponente acompanhar o andamento do leilão através do site. Havendo o registro de lances, o interessado poderá, a seu critério e se o sistema permitir, ofertar um lance à vista para garantir a arrematação.
- Análise e Aprovação: A avaliação, o julgamento de viabilidade e a decisão sobre qual proposta é a mais vantajosa para o processo caberão, de forma exclusiva e soberana, ao MM. Juízo da causa.
- Concorrência de Propostas: Em caso de propostas com diferentes condições de parcelamento, o Juiz decidirá pela mais vantajosa. Em caso de condições iguais, terá preferência a proposta que houver sido formulada primeiro.
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Localização

Rua José Clemente Pereira, 50 - Campo Grande - Santos - SP

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