Legislação

Leilões Judiciais

· Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

· Utilidade Pública

· Procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico

· Resolução CNJ N° 236/2016 /Provimento CSM Nº 2427/2017 – Do Credenciamento do Leiloeiro e o Leilão Judicial

· Provimento CG Nº 14/2020 - Da carta de arrematação no processo eletrônico

· Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)

· Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)